{"id":2689,"date":"2020-12-23T17:40:36","date_gmt":"2020-12-23T17:40:36","guid":{"rendered":"http:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/?p=2689"},"modified":"2020-12-23T17:40:40","modified_gmt":"2020-12-23T17:40:40","slug":"criado-o-sistema-publico-de-apoio-a-endividados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/?p=2689","title":{"rendered":"Criado o Sistema P\u00fablico de Apoio a Endividados"},"content":{"rendered":"\n
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Foi hoje publicado o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 105\/2020, de 23 de dezembro, que Institui o\u00a0Sistema P\u00fablico de Apoio \u00e0 Concilia\u00e7\u00e3o no Sobre-Endividamento\u00a0<\/strong>(SISPACSE).<\/p>\n\n\n\n

O SISPACSE \u00e9 caracterizado pela voluntariedade, imparcialidade, celeridade e baixo custo, e implica a obriga\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o numa sess\u00e3o informativa onde um conciliador esclare\u00e7e as partes sobre os objetivos a alcan\u00e7ar, as t\u00e9cnicas a utilizar e a efic\u00e1cia jur\u00eddica dos acordos que sejam conclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista estimular a mais r\u00e1pida composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio e o reequil\u00edbrio financeiro do devedor, a interven\u00e7\u00e3o do SISPACSE encontra-se limitada a momento pr\u00e9vio \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios de tutela do cr\u00e9dito, como sejam o recurso ao processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o, ao processo especial para acordo de pagamento ou ao processo de insolv\u00eancia, regulados no C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 53\/2004<\/a>, de 18 de abril, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

O SISPACSE constr\u00f3i-se como instrumento complementar, mas n\u00e3o substitutivo, do Plano de A\u00e7\u00e3o para o Risco de Incumprimento e do Procedimento Extrajudicial de Regulariza\u00e7\u00e3o de Situa\u00e7\u00f5es de Incumprimento, previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 227\/2012<\/a>, de 25 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

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Quem pode recorrer ao SISPACSE?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os devedores, pessoas singulares, residentes em territ\u00f3rio nacional, que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de mora, na sua imin\u00eancia, ou de n\u00e3o cumprimento definitivo de obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria, independentemente de atuarem na qualidade de consumidores.<\/p>\n\n\n\n

O SISPACSE n\u00e3o se aplica a<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n