{"id":3311,"date":"2021-08-02T08:26:18","date_gmt":"2021-08-02T08:26:18","guid":{"rendered":"http:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/?p=3311"},"modified":"2021-08-02T08:26:22","modified_gmt":"2021-08-02T08:26:22","slug":"criada-a-tarifa-social-de-fornecimento-de-servicos-de-acesso-a-internet-em-banda-larga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/?p=3311","title":{"rendered":"Criada a tarifa social de fornecimento de servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga"},"content":{"rendered":"\n
\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Publicado o Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2021, de 30 de julho que cria a tarifa social de fornecimento de servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga fixa ou m\u00f3vel a disponibilizar por todas as empresas que oferecem este tipo de servi\u00e7os, <\/strong>aplicando-se a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O servi\u00e7o prestado \u00e9 disponibilizado atrav\u00e9s de banda larga fixa ou m\u00f3vel e deve suportar o seguinte conjunto m\u00ednimo de servi\u00e7os:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Correio eletr\u00f3nico;<\/p>\n\n\n\n

b) Motores de pesquisa, que permitam procurar e consultar todos os tipos de informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) Ferramentas de forma\u00e7\u00e3o e educativas de base em linha;<\/p>\n\n\n\n

d) Jornais ou not\u00edcias em linha;<\/p>\n\n\n\n

e) Compra ou encomenda de bens ou servi\u00e7os em linha;<\/p>\n\n\n\n

f) Procura de emprego e instrumentos de procura de emprego;<\/p>\n\n\n\n

g) Liga\u00e7\u00e3o em rede a n\u00edvel profissional;<\/p>\n\n\n\n

h) Servi\u00e7os banc\u00e1rios via Internet;<\/p>\n\n\n\n

i) Utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em linha;<\/p>\n\n\n\n

j) Utiliza\u00e7\u00e3o de redes sociais e mensagens instant\u00e2neas;<\/p>\n\n\n\n

k) Chamadas e videochamadas (com qualidade-padr\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

\"BlocoQuem s\u00e3o os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os benefici\u00e1rios do complemento solid\u00e1rio para idosos;<\/p>\n\n\n\n

b) Os benefici\u00e1rios do rendimento social de inser\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) Os benefici\u00e1rios de presta\u00e7\u00f5es de desemprego;<\/p>\n\n\n\n

d) Os benefici\u00e1rios do abono de fam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n

e) Os benefici\u00e1rios da pens\u00e3o social de invalidez do regime especial de prote\u00e7\u00e3o na invalidez ou do complemento da presta\u00e7\u00e3o social para inclus\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

f) Agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a (euro) 5808,00, acrescidos de 50 %, por cada elemento do agregado familiar que n\u00e3o disponha de qualquer rendimento, incluindo o pr\u00f3prio, at\u00e9 um limite de 10 pessoas; e<\/p>\n\n\n\n

g) Os benefici\u00e1rios da pens\u00e3o social de velhice.<\/p>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cada consumidor com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, e, cumulativamente, cada agregado familiar, apenas pode beneficiar, em cada momento, de uma tarifa social de fornecimento de servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga.<\/p>\n\n\n\n

Procedimento de atribui\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A atribui\u00e7\u00e3o da tarifa social de fornecimento de servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga \u00e9 autom\u00e1tica, na sequ\u00eancia do pedido do interessado junto das empresas que oferecem servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga e ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da elegibilidade do interessado.<\/p>\n\n\n\n

As empresas que oferecem servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga, mediante o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal e a morada fiscal do titular do contrato, solicitam e obt\u00eam, junto da ANACOM, que, para este efeito, consulta os servi\u00e7os competentes da Seguran\u00e7a Social e da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT), a elegibilidade dos potenciais benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

As empresas que oferecem servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga ativam a tarifa social de fornecimento de servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga no prazo m\u00e1ximo de 10 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o da ANACOM.<\/p>\n\n\n\n

Fixa\u00e7\u00e3o da tarifa social<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O valor da tarifa social de fornecimento de servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga \u00e9 fixado por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da transi\u00e7\u00e3o digital, para produzir efeitos no dia 1 de janeiro do ano seguinte e \u00e9 precedida de proposta fundamentada e n\u00e3o vinculativa da ANACOM, at\u00e9 ao dia 20 de setembro de cada ano.<\/p>\n\n\n\n

Divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

As empresas que oferecem servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga devem promover a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia desta tarifa social atrav\u00e9s dos meios considerados adequados ao seu efetivo conhecimento, designadamente, nas suas p\u00e1ginas na Internet, em todos os pontos de atendimento presencial, sempre que preste informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os que oferecem, e em documenta\u00e7\u00e3o que acompanhe as faturas enviadas aos clientes consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Igualmente, a ANACOM, entidade fiscalizadora do cumprimento deste regime jur\u00eddico, deve promover a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia da tarifa social.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/dre.pt\/web\/guest\/home\/-\/dre\/168697989\/details\/maximized\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

A Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicado o Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2021, de 30 de julho que cria a tarifa social de fornecimento de servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga fixa ou m\u00f3vel a disponibilizar por todas as empresas que oferecem este tipo de servi\u00e7os, aplicando-se a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais. Servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga O servi\u00e7o prestado \u00e9 disponibilizado atrav\u00e9s de banda larga fixa ou m\u00f3vel e deve suportar o seguinte conjunto m\u00ednimo de servi\u00e7os: a) Correio eletr\u00f3nico; b) Motores de pesquisa, que permitam procurar e consultar todos os tipos de informa\u00e7\u00e3o; c) Ferramentas de forma\u00e7\u00e3o e educativas de base em linha; d) Jornais ou not\u00edcias em linha; e) Compra ou encomenda de bens ou servi\u00e7os em linha; f) Procura de emprego e instrumentos de procura de emprego; g) Liga\u00e7\u00e3o em rede a n\u00edvel profissional; h) Servi\u00e7os banc\u00e1rios via Internet; i) Utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em linha; j) Utiliza\u00e7\u00e3o de redes sociais e mensagens instant\u00e2neas; k) Chamadas e videochamadas (com qualidade-padr\u00e3o). Quem s\u00e3o os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais? a) Os benefici\u00e1rios do complemento solid\u00e1rio para idosos; b) Os benefici\u00e1rios do rendimento social de inser\u00e7\u00e3o; c) Os benefici\u00e1rios de presta\u00e7\u00f5es de desemprego; d) Os benefici\u00e1rios do abono de fam\u00edlia; e) Os benefici\u00e1rios da pens\u00e3o social de invalidez do regime especial de prote\u00e7\u00e3o na invalidez ou do complemento da presta\u00e7\u00e3o social para inclus\u00e3o; f) Agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a (euro) 5808,00, acrescidos de 50 %, por cada elemento do agregado familiar que n\u00e3o disponha de qualquer rendimento, incluindo o pr\u00f3prio, at\u00e9 um limite de 10 pessoas; e g) Os benefici\u00e1rios da pens\u00e3o social de velhice. Condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o Cada consumidor com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, e, cumulativamente, cada agregado familiar, apenas pode beneficiar, em cada momento, de uma tarifa social de fornecimento de servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga. Procedimento de atribui\u00e7\u00e3o A atribui\u00e7\u00e3o da tarifa social de fornecimento de servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga \u00e9 autom\u00e1tica, na sequ\u00eancia do pedido do interessado junto das empresas que oferecem servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga e ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da elegibilidade do interessado. As empresas que oferecem servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga, mediante o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal e a morada fiscal do titular do contrato, solicitam e obt\u00eam, junto da ANACOM, que, para este efeito, consulta os servi\u00e7os competentes da Seguran\u00e7a Social e da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT), a elegibilidade dos potenciais benefici\u00e1rios. As empresas que oferecem servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga ativam a tarifa social de fornecimento de servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga no prazo m\u00e1ximo de 10 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o da ANACOM. Fixa\u00e7\u00e3o da tarifa social O valor da tarifa social de fornecimento de servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga \u00e9 fixado por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da transi\u00e7\u00e3o digital, para produzir efeitos no dia 1 de janeiro do ano seguinte e \u00e9 precedida de proposta fundamentada e n\u00e3o vinculativa da ANACOM, at\u00e9 ao dia 20 de setembro de cada ano. Divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o As empresas que oferecem servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet em banda larga devem promover a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia desta tarifa social atrav\u00e9s dos meios considerados adequados ao seu efetivo conhecimento, designadamente, nas suas p\u00e1ginas na Internet, em todos os pontos de atendimento presencial, sempre que preste informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os que oferecem, e em documenta\u00e7\u00e3o que acompanhe as faturas enviadas aos clientes consumidores. Igualmente, a ANACOM, entidade fiscalizadora do cumprimento deste regime jur\u00eddico, deve promover a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia da tarifa social. 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