{"id":3618,"date":"2021-11-26T17:36:53","date_gmt":"2021-11-26T17:36:53","guid":{"rendered":"http:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/?p=3618"},"modified":"2021-11-26T17:36:57","modified_gmt":"2021-11-26T17:36:57","slug":"regime-de-prevencao-e-combate-a-atividade-financeira-nao-autorizada-e-de-protecao-dos-consumidores-lei-78-2021-de-24-de-novembro-informacao-dgc-n-o-135-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/?p=3618","title":{"rendered":"Regime de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 atividade financeira n\u00e3o autorizada e de prote\u00e7\u00e3o dos consumidores – Lei 78\/2021, de 24 de novembro Informa\u00e7\u00e3o DGC n.\u00ba 135\/2021"},"content":{"rendered":"\n
\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Regime de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 atividade financeira n\u00e3o autorizada e de prote\u00e7\u00e3o dos consumidores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Lei 78\/2021, de 24 de novembro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi publicada a Lei n.\u00ba 78\/2021, de 24 de novembro, que estabelece um quadro complementar de prote\u00e7\u00e3o do consumidor perante a oferta de produtos, bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros por pessoa ou entidade n\u00e3o habilitada a exercer essa atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este regime jur\u00eddico vem consagrar um dever geral de absten\u00e7\u00e3o na publicita\u00e7\u00e3o, oferta, presta\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de produtos, bens ou servi\u00e7os financeiros por pessoa ou entidade que n\u00e3o esteja legalmente habilitada para o efeito ou que n\u00e3o atue por conta de pessoa ou entidade habilitada:<\/p>\n\n\n\n

A publicidade \u2013 em qualquer mensagem, an\u00fancio ou transmiss\u00e3o publicit\u00e1ria, independentemente do suporte ou do seu formato – dirigida \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos, bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros s\u00f3 pode ser efetuada por entidade habilitada para essa atividade ou por pessoa que atue por conta desta nos termos admitidos pela referida lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

– Refor\u00e7o da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o –<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As autoridades de supervis\u00e3o financeira<\/strong> – Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es (ASF), o Banco de Portugal e a Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios (CMVM) – disponibilizam, nos respetivos s\u00edtios institucionais, um canal de den\u00fancias expedito e com visibilidade adequada destinado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de factos relacionados com o conhecimento da tentativa ou do exerc\u00edcio de atividade financeira n\u00e3o autorizada. As mesmas autoridades organizam um registo p\u00fablico dos alertas<\/strong> de atividade financeira n\u00e3o autorizada difundidos e devem promover a\u00e7\u00f5es destinadas a informar os consumidores sobre os riscos<\/strong> associados ao exerc\u00edcio da atividade financeira n\u00e3o autorizada, de modo a aumentar a literacia nesta mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

– Dever de coopera\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o –<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor, a Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica e o Instituto dos Mercados P\u00fablicos do Imobili\u00e1rio e da Constru\u00e7\u00e3o remetem \u00e0s autoridades de supervis\u00e3o financeira competentes as reclama\u00e7\u00f5es dos consumidores<\/strong> de que tenham conhecimento, atrav\u00e9s do livro de reclama\u00e7\u00f5es ou pelos seus canais pr\u00f3prios de rece\u00e7\u00e3o de queixas, e que estejam ou possam estar relacionadas com a tentativa ou o exerc\u00edcio de atividade financeira n\u00e3o autorizada.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados <\/strong>d\u00e1 conhecimento aos supervisores financeiros competentes das queixas sobre o exerc\u00edcio da atividade financeira n\u00e3o autorizada, designadamente as que respeitem \u00e0 rece\u00e7\u00e3o de mensagens de correio eletr\u00f3nico n\u00e3o solicitadas com oferta de produtos, bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros por entidades n\u00e3o habilitadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Bloqueio de s\u00edtios eletr\u00f3nicos e remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado il\u00edcito –<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em caso de tentativa ou promo\u00e7\u00e3o de atividade financeira n\u00e3o autorizada, as autoridades de supervis\u00e3o financeira podem determinar preventivamente o bloqueio do acesso a s\u00edtios eletr\u00f3nicos (takedown<\/em>), o bloqueio do protocolo de Internet (IP) ou do sistema de nomes de dom\u00ednio (DNS) ou a remo\u00e7\u00e3o de determinado conte\u00fado espec\u00edfico il\u00edcito<\/strong>, que tenham por objeto a tentativa ou a promo\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros por entidades n\u00e3o habilitadas. Para este efeito as referidas autoridades podem solicitar a colabora\u00e7\u00e3o de qualquer entidade p\u00fablica ou privada, designadamente da Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es, dos prestadores intermedi\u00e1rios de servi\u00e7os em rede, da entidade gestora de nomes de dom\u00ednio e do Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a, ou a coopera\u00e7\u00e3o dos seus cong\u00e9neres noutros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

– Informa\u00e7\u00e3o aos consumidores –<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es condenat\u00f3rias em processo penal ou contraordenacional transitadas em julgado e relativas \u00e0 tentativa ou ao exerc\u00edcio de atividade financeira n\u00e3o autorizada s\u00e3o publicitadas, por extrato ou na \u00edntegra, nos s\u00edtios das autoridades de supervis\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n

– Regime sancionat\u00f3rio – <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 estabelecido um regime sancionat\u00f3rio para a viola\u00e7\u00e3o das regras da publicidade de produtos, bens ou servi\u00e7os financeiros por pessoa ou entidade que n\u00e3o esteja legalmente habilitada para o efeito ou que n\u00e3o atue por conta de pessoa ou entidade habilitada, sendo a Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor a entidade competente para instruir os processos de contraordena\u00e7\u00e3o, decidir e aplicar san\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das demais san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas no regime geral do il\u00edcito de mera ordena\u00e7\u00e3o social, a decis\u00e3o condenat\u00f3ria pode ainda aplicar a san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria da divulga\u00e7\u00e3o de alerta referente \u00e0 n\u00e3o exist\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o da entidade para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros.<\/strong> Esta san\u00e7\u00e3o \u00e9 cumprida atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o de alerta na mesma sec\u00e7\u00e3o, com o mesmo relevo e a mesma apresenta\u00e7\u00e3o da mensagem publicit\u00e1ria que originou o processo de contraordena\u00e7\u00e3o, de uma s\u00f3 vez, sem interpola\u00e7\u00f5es nem interrup\u00e7\u00f5es, com a men\u00e7\u00e3o de que tal alerta \u00e9 publicado por decis\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

O incumprimento das determina\u00e7\u00f5es emitidas ao abrigo do artigo 9.\u00ba da presente lei (bloqueio de s\u00edtios eletr\u00f3nicos e remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado il\u00edcito) constitui crime de desobedi\u00eancia qualificada.<\/p>\n\n\n\n

A Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor e os supervisores do sistema financeiro podem celebrar protocolos de coopera\u00e7\u00e3o com vista \u00e0 eficaz aplica\u00e7\u00e3o da presente lei, cooperando em tudo o que se afigurar necess\u00e1rio para o efeito.<\/p>\n\n\n\n

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Consulte a <\/strong>Lei n.\u00ba 78\/2021<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Partilhe esta informa\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pra\u00e7a Duque de Saldanha, n.\u00ba 31 -3.\u00ba  – 1069-013 Lisboa PORTUGAL<\/p>\n\n\n\n

T: + 351 21 356 46 00  <\/a>     <\/a>     <\/a>      <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regime de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 atividade financeira n\u00e3o autorizada e de prote\u00e7\u00e3o dos consumidores  Lei 78\/2021, de 24 de novembro Foi publicada a Lei n.\u00ba 78\/2021, de 24 de novembro, que estabelece um quadro complementar de prote\u00e7\u00e3o do consumidor perante a oferta de produtos, bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros por pessoa ou entidade n\u00e3o habilitada a exercer essa atividade. Este regime jur\u00eddico vem consagrar um dever geral de absten\u00e7\u00e3o na publicita\u00e7\u00e3o, oferta, presta\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de produtos, bens ou servi\u00e7os financeiros por pessoa ou entidade que n\u00e3o esteja legalmente habilitada para o efeito ou que n\u00e3o atue por conta de pessoa ou entidade habilitada: A publicidade \u2013 em qualquer mensagem, an\u00fancio ou transmiss\u00e3o publicit\u00e1ria, independentemente do suporte ou do seu formato – dirigida \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos, bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros s\u00f3 pode ser efetuada por entidade habilitada para essa atividade ou por pessoa que atue por conta desta nos termos admitidos pela referida lei. – Refor\u00e7o da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o – As autoridades de supervis\u00e3o financeira – Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es (ASF), o Banco de Portugal e a Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios (CMVM) – disponibilizam, nos respetivos s\u00edtios institucionais, um canal de den\u00fancias expedito e com visibilidade adequada destinado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de factos relacionados com o conhecimento da tentativa ou do exerc\u00edcio de atividade financeira n\u00e3o autorizada. As mesmas autoridades organizam um registo p\u00fablico dos alertas de atividade financeira n\u00e3o autorizada difundidos e devem promover a\u00e7\u00f5es destinadas a informar os consumidores sobre os riscos associados ao exerc\u00edcio da atividade financeira n\u00e3o autorizada, de modo a aumentar a literacia nesta mat\u00e9ria. – Dever de coopera\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o – A Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor, a Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica e o Instituto dos Mercados P\u00fablicos do Imobili\u00e1rio e da Constru\u00e7\u00e3o remetem \u00e0s autoridades de supervis\u00e3o financeira competentes as reclama\u00e7\u00f5es dos consumidores de que tenham conhecimento, atrav\u00e9s do livro de reclama\u00e7\u00f5es ou pelos seus canais pr\u00f3prios de rece\u00e7\u00e3o de queixas, e que estejam ou possam estar relacionadas com a tentativa ou o exerc\u00edcio de atividade financeira n\u00e3o autorizada. Por outro lado, a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados d\u00e1 conhecimento aos supervisores financeiros competentes das queixas sobre o exerc\u00edcio da atividade financeira n\u00e3o autorizada, designadamente as que respeitem \u00e0 rece\u00e7\u00e3o de mensagens de correio eletr\u00f3nico n\u00e3o solicitadas com oferta de produtos, bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros por entidades n\u00e3o habilitadas. – Bloqueio de s\u00edtios eletr\u00f3nicos e remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado il\u00edcito – Em caso de tentativa ou promo\u00e7\u00e3o de atividade financeira n\u00e3o autorizada, as autoridades de supervis\u00e3o financeira podem determinar preventivamente o bloqueio do acesso a s\u00edtios eletr\u00f3nicos (takedown), o bloqueio do protocolo de Internet (IP) ou do sistema de nomes de dom\u00ednio (DNS) ou a remo\u00e7\u00e3o de determinado conte\u00fado espec\u00edfico il\u00edcito, que tenham por objeto a tentativa ou a promo\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros por entidades n\u00e3o habilitadas. Para este efeito as referidas autoridades podem solicitar a colabora\u00e7\u00e3o de qualquer entidade p\u00fablica ou privada, designadamente da Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es, dos prestadores intermedi\u00e1rios de servi\u00e7os em rede, da entidade gestora de nomes de dom\u00ednio e do Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a, ou a coopera\u00e7\u00e3o dos seus cong\u00e9neres noutros pa\u00edses. – Informa\u00e7\u00e3o aos consumidores – As decis\u00f5es condenat\u00f3rias em processo penal ou contraordenacional transitadas em julgado e relativas \u00e0 tentativa ou ao exerc\u00edcio de atividade financeira n\u00e3o autorizada s\u00e3o publicitadas, por extrato ou na \u00edntegra, nos s\u00edtios das autoridades de supervis\u00e3o financeira. – Regime sancionat\u00f3rio –  \u00c9 estabelecido um regime sancionat\u00f3rio para a viola\u00e7\u00e3o das regras da publicidade de produtos, bens ou servi\u00e7os financeiros por pessoa ou entidade que n\u00e3o esteja legalmente habilitada para o efeito ou que n\u00e3o atue por conta de pessoa ou entidade habilitada, sendo a Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor a entidade competente para instruir os processos de contraordena\u00e7\u00e3o, decidir e aplicar san\u00e7\u00f5es.  Al\u00e9m das demais san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas no regime geral do il\u00edcito de mera ordena\u00e7\u00e3o social, a decis\u00e3o condenat\u00f3ria pode ainda aplicar a san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria da divulga\u00e7\u00e3o de alerta referente \u00e0 n\u00e3o exist\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o da entidade para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros. Esta san\u00e7\u00e3o \u00e9 cumprida atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o de alerta na mesma sec\u00e7\u00e3o, com o mesmo relevo e a mesma apresenta\u00e7\u00e3o da mensagem publicit\u00e1ria que originou o processo de contraordena\u00e7\u00e3o, de uma s\u00f3 vez, sem interpola\u00e7\u00f5es nem interrup\u00e7\u00f5es, com a men\u00e7\u00e3o de que tal alerta \u00e9 publicado por decis\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor. O incumprimento das determina\u00e7\u00f5es emitidas ao abrigo do artigo 9.\u00ba da presente lei (bloqueio de s\u00edtios eletr\u00f3nicos e remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado il\u00edcito) constitui crime de desobedi\u00eancia qualificada. A Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor e os supervisores do sistema financeiro podem celebrar protocolos de coopera\u00e7\u00e3o com vista \u00e0 eficaz aplica\u00e7\u00e3o da presente lei, cooperando em tudo o que se afigurar necess\u00e1rio para o efeito. A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2022 Consulte a Lei n.\u00ba 78\/2021 Partilhe esta informa\u00e7\u00e3o! A Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor Pra\u00e7a Duque de Saldanha, n.\u00ba 31 -3.\u00ba  – 1069-013 Lisboa PORTUGAL T: + 351 21 356 46 00                  <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2675,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"powered_cache_disable_cache":false,"powered_cache_disable_lazyload":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-3618","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"aioseo_notices":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/unnamed-2.png","blog_post_layout_featured_media_urls":{"thumbnail":["https:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/unnamed-2-150x150.png",150,150,true],"full":["https:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/unnamed-2.png",318,271,false]},"categories_names":{"12":{"name":"Noticias","link":"https:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/?cat=12"}},"tags_names":[],"comments_number":"0","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3618","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3618"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3618\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3619,"href":"https:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3618\/revisions\/3619"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2675"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3618"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3618"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jf-moinhosdagandara.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3618"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}