Ano de 2024
13 – Acta número treze, 28 de junho de 2024.
12 – Acta número doze, 5 de abril de 2024.
Ano de 2023
11 – Acta número onze, 22 de dezembro de 2023.
10 – Acta número dez, 1 de setembro de 2023.
09 – Acta número nove, 11 de agosto de 2023.
08 – Acta número oito, 23 de junho de 2023.
07 – Acta número sete, 6 de abril de 2023. (Notas do Presidente)
Ano de 2022
06 – Acta número seis, 9 de dezembro de 2022.
05 – Acta número cinco, 30 de setembro de 2022. (Notas do Presidente)
04 – Acta número quatro (sessão extraordinária), 29 de julho de 2022.
03 – Acta número três, 3 de junho de 2022. (Notas do Presidente)
02 – Acta número dois, 29 de abril de 2022. (Notas Presidente)
Ano de 2021
01 – Acta número um, 10 de dezembro de 2021. (Notas Presidente)
03 – Acta número oitenta e sete, 10 de setembro de 2021. (Notas Presidente)
02 – Acta número oitenta e seis, 28 de junho de 2021. (Notas Presidente)
01 – Acta número oitenta e cinco, 21 de maio de 2021.
Ano de 2020
04 – Acta número oitenta e quatro, 11 de dezembro de 2020. (Notas Presidente)
03 – Acta número oitenta e três, 29 de setembro de 2020. (Notas Presidente)
02– Acta número setenta oitenta e dois, 14 julho de 2020.
01– Acta número oitenta e um, 20 junho de 2020. (Notas Presidente)
Ano de 2019
04– Acta número oitenta, 20 dezembro de 2019.
03– Acta número setenta e nove, 27 setembro de 2019.
02– Acta número setenta e oito, 17 junho de 2019.
01– Acta número setenta e sete, 24 abril de 2019.
Ano de 2018
04– Acta número setenta e seis, 20 Dezembro de 2018.
03– Acta número setenta e cinco, 27 Setembro de 2018.
02– Acta número setenta e quatro, 20 Junho de 2018.
01– Acta número setenta e três, 19 Abril de 2018.
Ano de 2017
05– Acta número setenta e dois, 22 Dezembro de 2017.