Conforme divulgado no verão passado, envia-se novamente material de divulgação sobre o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho que estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, que entrou em vigor ontem dia 1 de novembro.
Solicita-se que estes materiais sejam colocados nas redes sociais e sites das vossas entidades.
A presente informação não dispensa a consulta do regime aplicável: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/167281002/details/maximized
A Direção-Geral do Consumidor
Linhas telefónicas para contacto do consumidor – Novas Regras em vigor desde 1 de novembro