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Publicada a Lei n.º 75/2021de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro.

De acordo com esta lei as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência têm, na qualidade de consumidor, direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação e crédito aos consumidores, bem como na contratação de seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos, garantindo que:

a) Não podem ser sujeitas a um aumento de prémio de seguro ou exclusão de garantias de contratos de seguro;

b) Nenhuma informação de saúde relativa à situação médica que originou o risco agravado de saúde ou a deficiência pode ser recolhida ou objeto de tratamento pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual.

Nenhuma informação de saúde relativa à situação de risco agravado de saúde ou de deficiência pode ser recolhida pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual desde que tenham decorrido, de forma ininterrupta:

a) 10 anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência superada;

b) Cinco anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de a patologia superada ter ocorrido antes dos 21 anos de idade;

c) Dois anos de protocolo terapêutico continuado e eficaz, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência mitigada.

    Estas medidas entram em vigor em janeiro de 2022

A Direção-Geral do Consumidor

Praça Duque de Saldanha, n.º 31 -3.º  – 1069-013 Lisboa PORTUGAL

T: + 351 21 356 46 00                  

O NAVVD do Baixo Mondego – Núcleo de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica da Associação Fernão Mendes Pinto em parceria com a RIAVVD – Rede Interinstitucional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica da Figueira da Foz promove no dia 26 de novembro de 2021, entre as 10h00 e as 13h00, a iniciativa Violência Doméstica: Estórias de Desamor e Vitimação Múltipla, no âmbito das Comemorações do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres.  

O debate conta com a presença de um conjunto de especialistas na área da prevenção e intervenção com vítimas de violência doméstica e de género, com a Sra. Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade – Rosa Monteiro, com a Representante da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género – Ana Almeida e com a moderação de Alexandra Silva, membro da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres.  

A inscrição é gratuita e deve ser formalizada até ao dia 22 de novembro. 

Informamos que a atividade decorrerá em formato online. Na ficha de inscrição indique um e-mail válido para enviarmos o link de acesso à atividade.  

Link de inscrição: https://forms.gle/YojF7gVYpm1Z9tCt9 

Serve o presente para informar que vamos iniciar amanhã, dia 18 de novembro a ação Formação Modular Certificada “ENQUADRAMENTO LEGAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS”– 25 horas.

A  ação vai decorrer em horário pós-laboral, das 19:00 às 22:30 horas, nas instalações Escola Profissional de Montemor-o-Velho, dois dias por semana,  à terça e quinta feira.

Podem participar os formandos nas seguintes condições:

• Empregados, com habilitação igual ou superior ao 9ºano,
• Desempregados, há menos de 1 ano, inscritos no IEFP, com habilitação igual ou superior ao 12ºano.

Os/As formandos/as têm direito a um subsídio de alimentação no valor de 4.77 €/ por cada dia de formação frequentado e a um certificado de qualificação no final da ação.

As ações são promovidas no âmbito do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE) – TO 1.8 Formação Modular para empregados e desempregados.

“Encontro da Rede Social de Coimbra”

25 de novembro de 2021

Coimbra – Convento São Francisco (Sala D. Afonso Henriques)

A Rede Social de Coimbra, tendo em conta a necessidade de sensibilizar os vários setores e atores sociais locais para a necessidade de um maior envolvimento e uma articulação efetiva para a promoção do desenvolvimento social local, está a organizar uma iniciativa intitulada “Encontro da Rede Social de Coimbra” a decorrer no dia 25 de novembro de 2021, em Coimbra, no Convento São Francisco (Sala D. Afonso Henriques), o qual pretende abordar as seguintes temáticas: a evolução da Rede Social de Coimbra e a consolidação das parcerias, os desafios futuros perante a evolução sociodemográfica, a intervenção social em contexto de pandemia, bem como o papel das comissões sociais de freguesia na promoção do desenvolvimento local.

Programa.

Para inscrição preencha os seus dados no seguinte link:

https://forms.gle/zzumVbbnMLbgMr6t5

Ou em alternativa remeta email para rede.social@cm-coimbra.pt com o seguintes dados:

• Nome:
• Entidade:
• Endereço de email:

DEBATE • Pela voz dos jovens!

 O objetivo desta atividade é ouvir os jovens figueirenses nas suas necessidades e ideias em relação ao concelho da Figueira da Foz, nomeadamente em como veem as oportunidades e desafios que existem e como todos juntos podemos contribuir para o desenvolvimento do concelho.

 Este debate terá lugar no dia 17 de novembro, pelas 21h00 na plataforma online Google Meet.

O evento é gratuito, mas de inscrição obrigatória até ao dia 15 de novembro, no seguinte link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeG424UvaSmKnDFb47e1QkAZX0tSWdXMOG1bRdmSd_jm13puQ/viewform

A Associação FigueiraViva, em parceria com a empresa Competir SA, encontram-se a aceitar inscrições para duas ações de dupla certificação, a iniciar em janeiro (caso reúna o número mínimo de formandos), sendo elas:

• EFA Técnico de Logística – Dupla certificação, 12º ano; destinatários desempregados com o 9º ano completo e com mais de 23 anos;

• EFA Agente de Geriatria – Dupla certificação, 9º ano; destinatários desempregados com o 6º ano completo e com mais de 23 anos;

Para mais esclarecimentos contactar:

FigueiraViva – Associação de Cooperação e Solidariedade para o Desenvolvimento – IPSS

Rua da Escola (antiga escola primária) – Chã – Tavarede

3080-847 Figueira da Foz

Contatos: 939017042 / 233413043

http://www.figueiraviva.pt

Está desempregado/a ou em emprego precário? O Microninho ISI – Incubadora Social e de Inovação da Figueira da Foz pode ajudar!

O Microninho ISI é um projeto que pretende apoiar 300 agregados familiares do concelho da Figueira da Foz na construção de planos de vida alternativos, promovendo a integração no mercado de trabalho e desenvolvimento de projetos de microempreendedorismo ou inovação social através do apoio gratuito de uma equipa multidisciplinar.

Quer saber como? Venha conhecer o nosso projeto no dia 18/11/2021 pelas 10h00 na Junta de Freguesia de Moinhos da Gândara. Para mais informações, contacte-nos: 233 098 721 ou geral@microninhoisi.pt

(O Microninho ISI é promovido pela Incubadora do Mar & Indústria, Associação das Colectividades do Concelho da Figueira da Foz e Associação de Desenvolvimento Social e Cultural dos Cinco Lugares, contando com o apoio da Câmara Municipal da Figueira da Foz enquanto investidor social).

O CEARTE irá realizar o curso Edição de imagem – desenvolvimento a decorrer de 22-11-2021 a 06-12-2021.
Para mais informações ou inscrição consulte aqui.

Folheto de divulgação.

A equipa do CEARTE

O programa Escolhas Mais Interações em Movimento E8G em colaboração com o Núcleo de Coimbra da EAPN Portugal vão realizar 3 sessões de capacitação online, gratuitas e abertas à comunidade nos próximos dias 16 e 30 de Novembro e 10 de dezembro.

Sob a tónica “ Vamos falar de ..” convidámos duas dinamizadoras, que nos vão ajudar a refletir sobre a importância de uma “escuta ativa”,  recursos para desenvolvimento da inteligência emocional para trabalhar com crianças e jovens e ainda sobre estratégias de gestão de stress que podem facilmente ser adaptadas e utilizadas.

Assim, no próximo de 16 de novembro das 14h às 18h a primeira sessão deste ciclo será desenvolvida pela Dra.a Isabel Oliveira sobre “O poder da escuta: refletir para agir”. 

No dia 30 de novembro e dia 10 de dezembro, das 9h às 13h, as sessões serão dinamizadas pela Dr.ª Sónia Araújo sobre “Recursos para desenvolver a inteligência emocional junto de crianças e adolescentes” e “Estratégias de gestão de stress junto de crianças e adolescentes”.

A inscrição é gratuita, mas obrigatória através do link que segue em baixo.

Link de inscrição: https://forms.gle/DpdwdEKmA8Vcsvcc9

Informamos que a atividade decorrerá via plataforma zoom. 

Na ficha de inscrição é necessário um e-mail válido para enviarmos o link de acesso à atividade.