O CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra é uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, cuja supervisão e coordenação é realizada pelo Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral da Política da Justiça e do Ministério da Economia pela Direcção-Geral do Consumidor e, em colaboração com as câmaras municipais da região de Coimbra, disponibiliza aos cidadãos:
- Informação sobre questões de consumo e Resolução de conflitos de consumo por via da mediação conciliação e arbitragem em Tribunal Arbitral.
O serviço prestado, de interesse público, oferece um acesso simples, rápido, eficaz e absolutamente gratuito à Justiça para a resolução de conflitos de consumo até ao valor de €5.000.
O CACRC integra, ainda, a Rede de Apoio ao Cliente Bancário que tem por missão:
- Informar o cliente bancário sobre os seus direitos e deveres em caso de risco de incumprimento e no âmbito do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI);
- Apoiar o cliente bancário na análise das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito do plano de ação para o risco de incumprimento (PARI) e do PERSI, nomeadamente quanto à adequação de tais propostas à situação financeira, objetivos e necessidades do cliente bancário;
- Acompanhar o cliente bancário aquando da negociação entre este e as instituições de crédito das propostas apresentadas no âmbito do PARI e do PERSI;
· Apoiar o cliente bancário na avaliação da sua capacidade de endividamento.
Também este serviço é absolutamente gratuito para os cidadãos.
