As regras aplicáveis ao IVA nas compras online transfronteiriças mudaram em 1 de julho de 2021, a fim de garantir uma correta tributação da economia digital, uma concorrência mais justa no mercado interno entre empresas europeias e de países terceiros e um bom funcionamento do mercado. A principal alteração está relacionada com as compras extracomunitárias e o fim da isenção do IVA para as compras inferiores a 22 €.
Saiba mais em Centro Europeu do Consumidor <https://cec.consumidor.pt/alteracao-ao-regime-de-iva-nas-compras-online-na-ue.aspx>
O CEC Portugal informa – Novo Regime de IVA nas compras online transfronteiriças