Nova Lei das Comunicações Eletrónicas – Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto Informação DGC n.º 77 /2022 | Brochura
Na sequência da publicação da nova Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto) a Direção-Geral do Consumidor divulga, para partilha junto de todos os interessados e através dos diversos canais, uma brochura nos formatos PDF e vídeo através da qual destaca algumas das principais soluções com impacto na esfera dos direitos e interesses dos consumidores.
Esta informação não dispensa a consulta do diploma em https://dre.pt/dre/detalhe/lei/16-2022-187481298
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